1. Definições
- "Selo" ou "nós" — a empresa prestadora dos serviços descritos neste sítio, com sede em João Pessoa, PB.
- "Participante" ou "você" — qualquer pessoa que acessa este sítio ou contrata serviços do Selo.
- "Serviço" — qualquer das modalidades de guarda pessoal de documentos oferecidas pelo Selo.
- "Sítio" — o endereço eletrônico {{DOMAIN}} e todas as suas páginas.
- "Acordo" — o conjunto formado por estes termos, a Política de Privacidade e qualquer contrato específico de prestação de serviço.
2. Aceite dos Termos
O acesso ao sítio ou a contratação de qualquer serviço implica aceite integral e sem reservas destes Termos e Condições. Caso não concorde com alguma disposição, pedimos que não utilize o sítio nem contrate nossos serviços.
Os serviços do Selo são destinados a pessoas com capacidade civil plena, com idade mínima de 18 anos.
3. Descrição dos Serviços
O Selo oferece serviços informativos, organizacionais e de acompanhamento relacionados à guarda pessoal de documentos. Nenhuma das modalidades constitui assessoria jurídica, contábil, de saúde ou de qualquer outra área regulamentada.
Modalidades disponíveis
- Visita de Guarda Documental — visita domiciliar de duas horas com elaboração de sumário escrito e rotina de guarda recomendada; R$ 380,00 por visita.
- Ciclo Anual de Acompanhamento — engajamento de 12 meses com visitas trimestrais e lembretes mensais escritos; R$ 2.380,00 por ano.
- Grupo de Leitura sobre Guarda Documental — encontros mensais noturnos em grupo, com materiais de leitura fornecidos; R$ 180,00 por mês.
A disponibilidade dos serviços está condicionada à agenda do Selo e à área de atendimento de João Pessoa, PB. Alterações nas condições de cada modalidade serão comunicadas com antecedência razoável.
4. Responsabilidades do Participante
- Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no formulário de contato e durante a prestação do serviço.
- Preservar a confidencialidade de eventuais acessos ou materiais restritos fornecidos pelo Selo.
- Não reproduzir, distribuir ou comercializar materiais de autoria do Selo sem autorização expressa por escrito.
- Observar as instruções da equipe do Selo durante visitas domiciliares.
- Comunicar com antecedência mínima de 48 horas qualquer necessidade de cancelamento ou reagendamento.
5. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo deste sítio — textos, marcas, metodologia, materiais de leitura e documentos produzidos pelo Selo — é de titularidade exclusiva do Selo ou de seus parceiros, protegido pela Lei n.º 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis.
É concedida ao participante uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para uso dos materiais recebidos estritamente no âmbito do serviço contratado. Qualquer uso além desse escopo requer autorização prévia por escrito.
O sumário escrito produzido durante a Visita de Guarda Documental é entregue ao participante em cópia única, sem retenção de duplicata pelo Selo, ressalvados os dados administrativos necessários para a gestão do serviço.
6. Valores e Condições de Pagamento
6.1 Valores
Os valores praticados são os divulgados no sítio na data da contratação, expressos em reais (BRL). O Selo reserva-se o direito de atualizar os valores periodicamente, sem que isso afete contratos já firmados.
6.2 Formas de pagamento
As formas aceitas são informadas no momento da confirmação do serviço. O pagamento deve ser efetuado conforme acordado por escrito antes do início da prestação.
6.3 Cancelamento e reembolso
- Cancelamentos comunicados com pelo menos 48 horas de antecedência não geram cobrança de taxa.
- Cancelamentos com menos de 48 horas podem implicar cobrança de 30% do valor do serviço, a título de compensação pela reserva de agenda.
- O Ciclo Anual de Acompanhamento pode ser encerrado a partir do terceiro mês, com reembolso proporcional ao período não utilizado, deduzidas as despesas já incorridas.
- O Grupo de Leitura pode ser cancelado até o 5.º dia do mês corrente sem cobrança da mensalidade seguinte.
7. Condições Específicas do Serviço
7.1 Visitas domiciliares
A realização das visitas pressupõe ambiente adequado e a presença do participante ou de pessoa por ele autorizada. O Selo não se responsabiliza por documentos ou objetos que não forem apresentados durante a visita.
7.2 Confidencialidade
A equipe do Selo mantém sigilo absoluto sobre os documentos, informações e conteúdos acessados durante a prestação do serviço. Essa obrigação persiste após o encerramento do contrato.
7.3 Escopo do serviço
Os serviços do Selo têm caráter informativo e organizacional. Não incluem guarda física de documentos originais, digitalização em massa, ou qualquer atividade que demande habilitação profissional regulamentada. Recomendações produzidas durante o serviço não constituem obrigação legal para o participante.
8. Isenções
Os serviços do Selo são prestados com o cuidado e a diligência esperados de um profissional qualificado. No entanto, o Selo não oferece qualquer tipo de resultado específico e não se responsabiliza por decisões tomadas pelo participante com base nas orientações recebidas.
O sítio e seu conteúdo são disponibilizados no estado em que se encontram, sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade ininterrupta.
9. Limitação de Responsabilidade
Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, o Selo não responde por danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso deste sítio ou dos serviços contratados.
A responsabilidade total do Selo, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo participante no mês em que ocorreu o fato gerador do dano.
O Selo não se responsabiliza por casos fortuitos ou de força maior que impeçam ou atrapalhem a prestação dos serviços, comprometendo-se a comunicar o participante no menor prazo possível e a propor reagendamento sem custos adicionais.
10. Rescisão
Qualquer uma das partes pode encerrar o vínculo contratual mediante comunicação por escrito, observadas as condições de cancelamento descritas na seção 6.3.
O Selo pode suspender o atendimento de forma imediata em caso de comportamento inadequado, fornecimento de informações falsas ou violação de qualquer cláusula destes Termos, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
As obrigações de confidencialidade (seção 7.2) e as disposições relativas à propriedade intelectual (seção 5) sobrevivem ao encerramento do contrato.
11. Resolução de Disputas
Este acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes comprometem-se a buscar solução amigável antes de recorrer a qualquer instância judicial, com prazo de 30 dias para negociação direta após comunicação formal por escrito.
Não sendo possível a resolução amigável, fica eleito o foro da Comarca de João Pessoa — PB como competente para dirimir qualquer controvérsia oriunda deste acordo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) aplica-se nas relações de consumo em que o participante for consumidor final, nos termos da legislação vigente.
12. Disposições Gerais
- Integralidade do acordo — estes Termos, a Política de Privacidade e o contrato específico (quando existente) constituem o acordo completo entre as partes.
- Independência das cláusulas — se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.
- Não-renúncia — a omissão do Selo em exigir o cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito correspondente.
- Cessão — o participante não pode ceder seus direitos decorrentes deste acordo sem autorização escrita do Selo.
- Comunicações — notificações formais devem ser enviadas ao e-mail legal@{{DOMAIN}} ou ao endereço físico indicado na seção 14.
13. Alterações dos Termos
O Selo pode revisar estes Termos a qualquer momento. Alterações de impacto relevante serão comunicadas por aviso visível no sítio com antecedência mínima de 15 dias antes de entrarem em vigor.
O uso continuado do sítio ou dos serviços após a data de vigência de qualquer alteração constitui aceite da versão revisada.
14. Contato
Para questões jurídicas relacionadas a estes Termos:
- E-mail: legal@{{DOMAIN}}
- Endereço: Av. Epitácio Pessoa, 1248 — Tambaú, João Pessoa - PB, 58039-000
- Telefone: +55 83 99248-7136